Regulamentos REDD
Lista de serviços
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Lei 164 de 1994Item da lista 1Aprova a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
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Lei 629 de 2000Item da lista 2Aprova o Protocolo de Quioto.
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Conpes 3242 de 2003Item da lista 3Venda de serviços ambientais para mitigar as mudanças climáticas.
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Resolução 2.733 de 2010Item da lista 4Aprovação de programas no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
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Resolução 2.734 de 2010Resolução 2.734 de projetos de redução de GEE de 2010 e Mecanismo de Desenvolvimento Limpo.
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Conpes 3700 de 2011Conpes 3.700 de 2011 Articulação de políticas e ações sobre mudanças climáticas.
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Decreto 298 de 2016Sistema Nacional de Mudanças Climáticas.
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Lei 1.819 de 2016Imposto do carbono.
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Lei 1.844 de 2017Aprova o Acordo de Paris.
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Decreto 926 de 2017Imposto nacional sobre carbono.
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Lei 1931 de 2018Lei 1931 de 2018 Diretrizes para gestão das mudanças climáticas.
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Resolução 1.447 de 2018 RENARE.
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Decreto 446 de 2020Acreditação de Organismos de Verificação e Validação.
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Resolução 831 de 2020Sistema de Monitoramento, Reporte e Verificação de ações de mitigação.
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Lei 2.169 de 2021Lei de Ação Climática.
SALVAGUARDAS
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